Termos e Condições

Termos e Condições de Uso do Sistema E-commerce

A empresa SUNSET S.A.C.I.S., em cumprimento às disposições legais estabelecidas na Lei n.º 4868 de Comércio Eletrônico e sua regulamentação por meio do Decreto n.º 1165/2014, disponibiliza aos clientes e usuários navegantes os termos e condições de uso do sistema de compras online e, em cumprimento ao Art. 7 da referida lei, disponibiliza os seguintes dados:

• Fornecedor:SUNSET S.A.C.I.S.
• RUC:80028071-7
• Alvará n.º:95814
• Endereço:Km. 1 Avda. San Blas, Edificio Sunset, Ciudad del Este, Alto Paraná, Paraguai.
• Contato:www.xbri.com.py, telefone 061-500 127 (SAC SUNSET)

Produto comercializado

A empresa SUNSET S.A.C.I.S. tem como principais produtos, objeto desta modalidade de comercialização, os seguintes: pneus importados de diversas marcas, medidas e modelos, além de rodas em diversas medidas, lonas para caminhão e acessórios para a montagem dos pneus, cujos dados e características técnicas estão totalmente disponíveis no site da empresa, www.xbri.com.py, para maior conhecimento do produto.

Este contrato tem por objeto estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos do cliente em www.xbri.com.py.

A comercialização destes produtos via online será regida pelas seguintes condições:

1. Sua compra através do Sistema Online (doravante, o Sistema) implica a celebração de um contrato (doravante, o Contrato) entre o Cliente e a empresa SUNSET S.A.C.I.S. (doravante, indistintamente, SUNSET S.A.C.I.S.), que contém os termos e condições de compra e venda dos produtos oferecidos através do site www.xbri.com.py.
2. O Cliente aceita as condições gerais de utilização do sistema através do site www.xbri.com.py, bem como os direitos e obrigações estabelecidos para cada uma das partes, detalhados a seguir.
3. Entende-se por Cliente todo visitante do site www.xbri.com.py, seja cliente registrado ou simplesmente navegante do site.
4. Ao acessar o site www.xbri.com.py, o Cliente declara saber, conhecer e aceitar os presentes Termos e Condições.
5. Os Termos e Condições, assim como suas modificações, entrarão em vigor imediatamente com sua simples publicação neste site, sem necessidade de aprovação alguma por parte do Cliente.
6. A utilização do site pelo Cliente implica a aceitação das modificações introduzidas nos Termos e Condições.
7. Para navegar no site www.xbri.com.py não é necessário ser Cliente Registrado.
8. Para realizar uma compra através do Site é necessário ser Cliente Registrado e ter aceitado os Termos e Condições.
9. É responsabilidade do site www.xbri.com.py preservar a confidencialidade dos dados e das informações fornecidas pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada, e contamos com proteção contra pirataria por meio dos selos "Verificado e Protegido" e "SiteLock".
10. Entende-se por cliente registrado qualquer pessoa física ou jurídica que tenha completado as etapas de registro oferecidas em www.xbri.com.py (doravante, cliente registrado).
11. O registro como cliente é livre e gratuito.
12. As informações pessoais divulgadas no registro são totalmente confidenciais e serão utilizadas unicamente para fins comerciais com a empresa SUNSET S.A.C.I.S. É responsabilidade exclusiva do Cliente a veracidade dos dados informados no registro.
13. Ao se registrar, o Cliente declara, sob caráter de declaração juramentada, ter no mínimo dezoito anos de idade, ser legalmente capaz, e aceita que a empresa SUNSET S.A.C.I.S. poderá decidir livre e voluntariamente se deseja ou não realizar a transação comercial objeto deste contrato.
14. Ao mesmo tempo, o Cliente aceita que: todas as informações fornecidas no âmbito desta modalidade de comercialização e dentro do site www.xbri.com.py são de propriedade exclusiva da empresa SUNSET S.A.C.I.S. — incluindo conteúdos gráficos, textos, vídeos e/ou qualquer informação publicada neste meio —, que essa informação tem como finalidade única e exclusiva a comercialização dos produtos via online, e que as imagens ou vídeos realizados com os produtos têm efeito meramente ilustrativo, devendo o Cliente basear-se unicamente nas especificações técnicas de cada produto adquirido.
15. O Cliente será o único responsável por realizar corretamente as operações de compra online, incluindo a correta aplicação das instruções do Sistema, sua própria habilidade e a configuração do seu computador, bem como qualquer outra variável tecnológica que possa influenciar o resultado da transação.
16. O Cliente poderá realizar a compra online dos produtos oferecidos pela SUNSET S.A.C.I.S. através do Sistema, nas quantidades, preços, qualidade e características anunciados no momento da concretização ou pagamento da transação, via POS Bancard.
17. Antes de comprar um produto, o Cliente deve ler atentamente a descrição do produto. Em caso de dúvida, deve entrar em contato com o Departamento de Atendimento ao Cliente (SAC).
18. Os dados fornecidos pelo Cliente para pagamento com cartão de crédito serão criptografados para maior segurança, ficando expressamente estabelecido que não são aceitos pagamentos com cartões de terceiros.
19. Todos os preços anunciados incluem impostos e estão sujeitos a variações conforme o critério comercial da empresa SUNSET S.A.C.I.S. e as cláusulas do presente contrato.
20. O pagamento da transação será realizado no site via POS Virtual Bancard, em moeda nacional (guaranis).
21. A disponibilidade dos produtos oferecidos no site www.xbri.com.py está sujeita à movimentação diária de estoque. A empresa SUNSET S.A.C.I.S. garante a quantidade e o preço dos produtos depois que o Cliente tiver feito o pedido e efetuado o pagamento pelo sistema, ou seja, uma vez concretizada a compra.
22. A empresa SUNSET S.A.C.I.S. se compromete a entregar o produto objeto da transação em sua loja no Km. 1, Avda. San Blas, Edificio Sunset, Ciudad del Este.
23. Em caso de autorização expressa do Cliente, a entrega poderá ser feita, por conta e ordem deste, à transportadora que ele indicar, isentando a empresa SUNSET S.A.C.I.S. de toda responsabilidade uma vez entregue o produto à transportadora indicada, servindo como documento suficiente a nota de coleta ou remessa que a transportadora deverá entregar no momento de retirar o produto, junto com a respectiva nota fiscal original. Os custos deste serviço, assim como os dados para a entrega, são responsabilidade única e exclusiva do Cliente.
24. O comprovante ou nota fiscal que respalda a operação será entregue ao Cliente junto com o produto na loja da empresa SUNSET S.A.C.I.S., Km. 1, Avda. San Blas, Edificio Sunset, Ciudad del Este, ou acompanhará a mercadoria caso esta seja retirada por uma transportadora, com prévia autorização do Cliente.
25. A empresa SUNSET S.A.C.I.S., conforme estabelecido no Art. 27 da RG n.º 1165/2014, garante ao consumidor navegante o direito de desistência dentro dos prazos legais estabelecidos, e conforme o direito que resguarda o fornecedor quanto ao estado ou utilização dos produtos objeto da transação comercial.
26. Em caso de erros cometidos pelo Cliente no momento da compra, quanto a características, marcas, modelos ou medidas, os produtos adquiridos só poderão ser trocados dentro de um prazo de cinco (5) dias a contar da data da nota fiscal ou comprovante de pagamento emitido pelo sistema POS Virtual da Bancard S.A. O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). A solicitação deve conter os seguintes dados: os quatro últimos dígitos do cartão com o qual a compra foi realizada, o valor, a data da compra e o motivo.
27. O Cliente que desejar efetuar trocas pelos motivos indicados no ponto anterior se compromete indefectivelmente a entregar a mercadoria na empresa, situada no Km. 1, Avda. San Blas, Edificio Sunset, Ciudad del Este, para que se possa constatar o estado e a quantidade do produto, e então obter a autorização para a troca por outro produto, podendo ocorrer as seguintes situações: a) outro produto de igual valor e quantidade: emite-se uma nota de crédito com o número da nota fiscal anterior, tornando-a sem efeito, e então se entrega ao Cliente ou a quem este indicar o produto trocado junto com uma nova nota fiscal; b) outro produto de maior valor: emite-se uma nota de crédito cancelando a primeira nota fiscal e então se entrega ao Cliente ou a quem este indicar o produto trocado, acompanhado de uma nova nota fiscal, uma vez efetuado o pagamento da diferença no sistema via POS Virtual Bancard S.A.; c) outro produto de menor valor do que o pago: uma vez autorizada a troca, a empresa deverá solicitar por escrito ao operador Bancard S.A. a reversão total da operação; confirmada essa reversão, a empresa SUNSET S.A.C.I.S. comunicará o Cliente, que por sua vez poderá consultar pela internet a efetiva reversão da transação, para posteriormente iniciar uma nova solicitação do produto correto e seu respectivo pagamento. Por sua vez, a empresa SUNSET S.A.C.I.S. procederá a emitir uma nota de crédito anulando a nota fiscal anterior e a emitir uma nova nota fiscal pela nova solicitação, uma vez confirmado o pagamento por parte do Cliente via POS Virtual Bancard S.A.
28. Em caso de reclamações por possíveis defeitos de fábrica do produto, a empresa SUNSET S.A.C.I.S. garante o direito do consumidor, mediante prévia verificação e laudo técnico da situação do pneu, para o que o Cliente se compromete indefectivelmente a realizar em tempo e forma a reclamação correspondente via Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo telefone 061 500 127, e ao posterior envio do produto ou dos produtos para sua inspeção técnica.
29. A empresa SUNSET S.A.C.I.S. não se responsabiliza pelo tempo que possa transcorrer para a concretização ou finalização das operações de troca de produto ou devolução, em relação a qualquer circunstância que possa surgir, como atraso na entrega do produto para verificação, extravio, ou lucros cessantes pelo valor do pagamento aplicado à operação.
30. A empresa SUNSET S.A.C.I.S. fica isenta de cumprir a devolução de qualquer produto se o setor de atendimento ao cliente não tiver sido informado, se a solicitação for feita fora do prazo, ou em outros casos estipulados no item 29.
31. O custo de transporte do produto, em qualquer um dos casos acima mencionados, corre por conta do Cliente.
32. O Cliente fica, pelo presente contrato, suficientemente informado das condições que regulamentam este tipo de transação, e se compromete, em caso de qualquer dúvida, a fazer as consultas correspondentes diretamente ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo telefone 061-500 127 ou pelo site www.xbri.com.py, abstendo-se de realizar operações das quais possa alegar não estar totalmente seguro ou de acordo, principalmente no que se refere à autorização do pagamento.
33. O Cliente deve abster-se, em todo momento, de realizar as seguintes ações: falsear dados ou enviar pedidos fraudulentos em nome próprio ou de terceiros; tentar aplicar engenharia reversa; tentar editar, modificar, filtrar, alterar ou mudar as informações contidas no site www.xbri.com.py; ou rastrear dados, ou tentar armazená-los, a partir da página da empresa SUNSET S.A.C.I.S.
34. O Cliente poderá deixar de utilizar o Sistema em qualquer momento, eliminando qualquer informação relacionada a este sistema do seu computador.
35. As operações maliciosas ou fraudulentas detectadas pela empresa SUNSET S.A.C.I.S. na utilização do Sistema autorizam suficientemente a empresa a proceder ao cancelamento do registro ou usuário, bem como a realizar os trâmites legais que correspondam de acordo com a gravidade do caso.
36. A empresa SUNSET S.A.C.I.S. não se responsabiliza pelos problemas que possam surgir do uso de determinados locais de conexão pública, de que o computador de acesso do Cliente esteja com vírus, ou de qualquer outro tipo de fraude que possa ser cometida por terceiros no manejo da tecnologia.
37. A empresa SUNSET S.A.C.I.S. conta com uma central de atendimento ao cliente, à qual se podem fazer reclamações por telefone nos números 061-500 127 / 061-501 508, ou diretamente pelo site www.xbri.com.py.
38. O Cliente não poderá alegar desconhecimento do presente contrato; a empresa SUNSET S.A.C.I.S. reserva-se o direito de agir perante as instâncias correspondentes em caso de violação de seus direitos.
39. A empresa SUNSET S.A.C.I.S. se compromete ao fiel cumprimento de tudo o que foi expresso precedentemente.